TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP
TUTELA ANTECIPADA
Em revisão editorial
QUANDO AFASTA O DIREITO A INDENIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Esta Colenda Turma tem reiteradamente julgado a matéria objeto do recurso, adotando o entendimento de ser indevida a pretendida indenização. A Autora reivindicou e aceitou o novo enquadramento no regime jurídico estatutário. Teve computado o seu tempo de serviço anterior. - Inexistiu qualquer prejuízo ou solução de continuidade no trabalho. o que afasta o direito a qualquer indenização, só ocorrente se rescisão tivesse havido. TRT - 7.323. Julgado em 05-10-1982 Arquivo do EMFOR, TRT/335 EMFOR 438
Ementa
A transformação de um regime jurídico por outro, com a concordância das partes, sem que ocorra rescisão do contrato de trabalho, afasta a possibilidade do reconhecimento do direito a perceber indenização.