COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- ...A pretensão do recorrente não encontra amparo na Lei Estadual nº 4.528, de 12-7-63, pois dispõe a mesma, em seu art. 1º, § 1º, que "o serviço permanente será executado exclusivamente por funcionários ocupantes de cargos de provimento afetivo ou em comissão, salvo a hipótese prevista no § 2º do art. 4º desta Lei. A referida excessão concerne ao pessoal de obras e pessoal temporário, aos quais a Lei Estadual reconhece os direitos e deveres definidos na Legislação trabalhista. Não se confunda a atividade do professor com a do pessoal de obras ou do pessoal temporário. As Leis Estaduais números 6.672 / 74 e 4.937 / 65, não se ajustam a exigência do art. 106 da Constituição Federal. Se o reclamante não se constitui em funcionário público estadual, por não atender sua situação a norma estatutária, não se lhe pode recusar a proteção do direito do trabalho. Neste mesmo sentido já decidiu esta Turma, segundo o acórdão transladado a fls... a cujos fundamentos nos reportamos. As parcelas deferidas pela sentença constituem decorrência do contrato de trabalho tutelado pelo direito do trabalho. - Por tais razões deve ser confirmada a sentença de 1º Grau, como recomenda o MP. TRT - 6.130 / 83, Julgado em 01-12-1983 Arquivo do Ementário Forense, TRT / 319 EMFOR 436