COMPETÊNCIA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
FALTA DE DISSÍDIO E SEM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
: - ... O colendo Tribunal Superior do Trabalho já estabeleceu, através dos Prejulgados nº 57, o seguinte : "A justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença". - Ora, no presente caso, inexiste dissídio entre empregado e empregador nem sentença transitada em julgado, ficando evidenciada a incompetência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento pretendido. - ... A competência para autorizar o levantamento em questão é do próprio BNH e, se necessidade houver de intervenção do judiciário, esta deverá ser efetuada através da Justiça Federal. TRT-RO-2.538/81. Julgado em 08-02-1982 Arquivo do Ementário Forense, TRT/326 EMFOR 437
Ementa
A Justiça do Trabalho é incompetente para expedir alvará de levantamento do FGTS, sem a ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e sem sentença transitada em julgado.