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TST

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TST.

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Acórdão

COMPETÊNCIA

JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

SE INCIDE SOBRE O DÉBITO DO EMPREGADO

Recurso
Tribunal
TST

Resumo do acórdão

- A tese defendida pela Agravante diz respeito à aplicação de correção monetária nos débitos do empregado para com o empregador, eis que os créditos são corrigidos monetariamente. - Comungo com o despacho do Exmo. Sr. Presidente do E. TRT "a quo"... - Assim, de conformidade com o parecer da douta Procuradoria, nego provimento ao Agravo, à luz da Súmula 187, desta Corte. Proc. TST-AI-3.381/84, ac. de 05-12-1984 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.755 (*) "A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 435, st. DÉBITO DO EMPREGADO) EMFOR 440

Ementa

A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador Reclamante.