COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Alega a reclamada que a diferença de tempo na função entre a paradigma e a reclamante é superior a 2 anos. - Não há que se falar em violação ao § 1º do art. 461 da CLT, porquanto o regional esclarece que "... quanto ao tempo na função, verifica-se que a paradigma passou a exercer a função de telefonista em 01-10-80 (...), enquanto que a reclamante foi admitida, já como telefonista, em 03-08-81 (...). A diferença de tempo na função (Súmula 135 TST (*), por ser inferior a dois anos (art. 461, § 2º, da CLT não constitui óbice à equiparação pretendida'(...). - Igualmente, inexiste infringência à Súmula 120 (**), porque esta nada tem a ver com a hipótese dos autos. - Os arestos trazidos a cotejo disservem ao confronto, eis que não contrariam a hipótese dos autos. - Não conheço. Proc. TST-RR-6.510/84, Julgado em 04-03-1985 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.752 (*) "Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 410). (**) "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma". ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 396, st. REQUISITOS). EMFOR 440