INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO

Resumo do acórdão

- Indenização pela falta de anotação da saída na CTPS. Postula, por fim, o reclamante, o pagamento de indenização pela falta de anotação da data de saída na CTPS, invocando os arts. 4º e 159 do Código Civil e alegando que o contrato anotado impedia a obtenção de novo emprego. - Sem razão, mais uma vez. Inexiste previsão legal para deferimento de multa pela falta de anotação da data da saída na CTPS do empregado. O art. 29, § 3º, da CLT prevê, expressamente, para a hipótese de descumprimento, pelo empregador, da obrigação legal de anotar a carteira do empregado, "a lavratura de auto de infração pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação". Ac. de 25-05-1999 Revista Ltr, abril de 2000, vol. 64, pág. 530 EMFOR 626