RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Em revisão editorial
SE COM ELE SE BENEFICIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, criado pela Lei Municipal 4.080/75, possui renda própria e, conseqüentemente, enquadra-se na parte final do art. 1º do Dec.-lei 779/69 que exclui de seus benefícios as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que explorem atividades econômicas. - Não gozando dos privilégios instituídos pelo mencionado decreto, não se conhece do recurso "ex officio", como acentua a douta Procuradoria. - Por outro lado, não gozando das isenções previstas no mencionado diploma legal, e não tendo efetuado o depósito recursal, nem pago as custas, é deserto o recurso voluntário. TRT - 7.326/84. Julgado em 14-12-1984 Arquivo do EMFOR, TRT/343 EMFOR 439
Ementa
Criado pela Lei Municipal 4.080/75, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana possui renda própria, não gozando dos privilégios do Dec.-lei nº 779/6.