RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Em revisão editorial
CONTRATAÇÃO ANTECIPADA QUE A PRORROGA — QUANDO É NULA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
MÉRITO. - Estipulando o artigo 225 da CLT que a jornada de trabalho do bancário só pode ser prorrogada excepcionalmente, não há que se cogitar de validade de contratação antecipada para permanentemente prorrogar a carga horária diária. - Tendo a CLT destinado capítulo especial para o trabalho em Bancos, o artigo 59 da CLT é inaplicável aos bancários. - Em sendo a vontade concreta da Lei que o trabalho do bancário só excepcionalmente seja prorrogado, qualquer prorrogação sem a comprovação da situação prevista no artigo 225 da CLT é nula, portanto, inexistente, cabendo ao empregado os salários correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Proc. TST-RR-2.804/82, Julgado em 31-08-1984 Arquivo do EMFOR, TST/1.660 EMFOR 431
Ementa
Só excepcionalmente pode ser prorrogada a jornada do bancário. - A contratação antecipada, por não atender ao que o artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho estipula, é nula, ensejando ao empregado receber os salários pelas horas trabalhadas a mais.