RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- ... Tem razão a recorrente. A deserção só se opera em se tratando de recurso, para o que é previsto o prazo de cinco dias para o pagamento das custas, nos termos do parágrafo 4º do art. 789, da CLT. - Ora, sabidamente, embargos à execução, ou à penhora, na forma do art. 884 da Consolidação, se constituem em meio de defesa do devedor e não têm natureza de recurso. De conseguinte, inviável seja declarada a sua deserção, por não haver norma expressa que permita ao julgador deles não conhecer por falta de pagamento de emolumentos. - Como bem salienta a agravante, escudada em boa doutrina, para que sejam cabíveis os embargos à execução, impõe-se a garantia do Juízo, e esta abrange, inclusive, as custas, juros, correção monetária e honorários de advogado - se for o caso - "de tal sorte que não há exigir, nesse caso, o pagamento de custas para a interposição dos embargos: ou a nomeação garante toda a execução, inclusive a das custas, ou não, e os embargos não podem ser conhecidos por falta dessa garantia e não por falta de pagamento das custas" (WAGNER D. GIGLIO, in "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, pág. 421). - Por essas razões, dá-se provimento ao agravo, para que sejam conhecidos e julgados os embargos à execução ajuizados pela devedora. Proc. TRT-5.682/80, Julgado em 28-03-1984 Arquivo do EMFOR, TRT/294 EMFOR 431