ESTABILIDADE PROVISÓRIA
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
SE LHE É NECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE EMPREGADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... "Data venia", entendo ser desnecessário ao preposto a condição de empregado, segundo se extrai do art. 843, § 1º, da CLT, onde é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. - Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso para que cassando-se a aplicação de pena de confesso retornem os autos à instância de origem a fim de que se reinicie a instrução regular. Proc. TST-RR-2.106/82, Julgado em 09-08-1983 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.638 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1984. Ano XXXVI. Nº 429
Ementa
É desnecessária ao preposto a condição de empregado, segundo se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT, onde é facultada ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato.