HORAS EXTRAORDINÁRIAS
HABITUALIDADE DA PRESTAÇÃO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA — INAPLICABILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Jamais a sucumbência gerou honorários de advogado na Justiça do Trabalho. Nem ao tempo do CPC de 39, nem sob a égide do legislador de 73, porque as partes tem o "ius postulandi" na Justiça do Trabalho. A Lei nº 5.584/70 disciplinou o assunto: só tem jus a honorários de advogado o profissional dado ao empregado pelo sindicato, quando o patrão sucumbe. - Nego provimento. Proc. TST-RR-2.626/82, Julgado em 23-08-1983 VENCIDOS OS MINISTROS JOÃO WAGNER (relator) e FERNANDO FRANCO. Arquivo do Ementário Forense, TST/1.610 EMFOR 427
Ementa
Na Justiça do Trabalho, o "ius postulandi" das partes impede a aplicação do princípio da sucumbência, só tendo jus a honorários de advogado o profissional dado ao empregado pelo sindicato quando o patrão sucumbe.