CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
ENTIDADES COMPONENTES DO SINPAS — LIMITE AO ÂMBITO DA AUTARQUIA A QUE PERTENCE
- Recurso
- MS 95.291
- Tribunal
Ementa
- NO PROCESSO SELETIVO DE ASCENSÃO FUNCIONAL DAS ENTIDADES COMPONENTES DO SINPAS, O SERVIDOR SOMENTE PODE CONCORRER NO ÂMBITO DA AUTARQUIA A QUE PERTENCE. Referência: - Lei 6.439, de 01-09-77, arts. 1º e 21. - Decreto-lei 85.645, de 20-01-81, arts. 2º e 8º. AMS 95.291 - PE (1ª T 17-04-84 - DJ 22-06-84). AMS 96.488 - RS (1ª T 19-03-85 - DJ 24-10-85). AMS 101.696 - RJ (2ª T 09-12-83 - DJ 08-03-84) AMS 96.489 - RS (2ª T 28-02-84 - DJ 26-04-84). AMS 95.433 - RS (2ª T 27-04-84 - DJ 30-08-84). AMS 95.549 - PE (2ª T 22-05-84 - DJ 28-06-84). AMS 96.611 - RS (3ª T 04-02-83 - DJ 24-02-83). AMS 96.944 - RS (3ª T 14-02-84 - DJ 26-04-84). AMS 96.664 - RS (3ª T 24-02-84 - DJ 29-03-84). Primeira Seção, em 19-11-86 - DJ 03-12-86, p. 23.732 EMFOR 467