Acórdão
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
PROVIMENTO EM COMISSÃO — VENCIMENTOS DO MESMO CARGO - DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- MS 9.224
- Tribunal
Ementa
A Lei nº 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais. Referência: - Estat. dos Funcs. Publs. Civs. da União (Lei nº 1.711, de 28.10.52), artigo 252, II. - Decreto nº 48.959-A, de 19.09.60, art. 422 MS 9.224, de 23.05.62; RMS 10.858, de 03.06.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 44 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192