Acórdão
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
NOMEAÇÃO A TERMO — LIVRE DEMISSÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Recurso
- MS 8.693
- Tribunal
Ementa
A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. Referência: - Const. Fed., artigos 87, V e 188, parágrafo único. - Cód. Civil, artigo 1.316, I. MS 8.693, de 17.11.61 (D. de Just. de 15.10.62. p. 532); MS 8.651, de 22.11.61; MS 8.802, de 17.01.62; MS 8.876, de 16.05.62. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 41 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192