SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
Em revisão editorial
EXECUÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA — CARÊNCIA DE AÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O sindicato profissional se vale, nestes autos, do disposto no art. 872, parágrafo único da CLT para na condição de substituto processual, exigir o cumprimento do disposto em convenção coletiva firmada com entidade patronal em que afinal, não se integra a recorrente, empresa jornalística sem afinidades com o convenente que abrange empresas de transportes de carga. - Conheço pela divergência consignada, nos arestos colacionados... e por violação do disposto no art. 872 parágrafo único da CLT. - No "mérito", dou provimento ao recurso para julgar o sindicato carecedor de ação. - A substituição processual inscrita no art. 872 da CLT não alcança a execução de convenção coletiva. - A substituição processual não se prorroga, limitando-se ao que expressa a disposição legal que a permite e nas condições em que o faz. Proc. TST-RR-1.375/82, Julgado em 27-06-1983 VENCIDO O MINISTRO JOÃO WAGNER Arquivo do EMFOR, TST/1.594 EMFOR 424
Ementa
A substituição processual inscrita no art. 872 consolidado não alcança a execução de convenção coletiva nem se prorroga, limitando-se ao que expressa a disposição legal que a permite e nas condições em que o faz.