SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Resumo do acórdão

- Conheço por violação do art. 35 do Dec. 59.820/66. - A decisão regional, ao autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS violou o § 4º do art. 35 do dec. 59.820/66 que expressamente veda o levantamento daquele depósito aos não estáveis. - Houve acordo homologado em juízo para a cessação do contrato em 1981, tendo havido opção pelo FGTS em 1978. - Com menos de 10 anos, a data da Lei 5.107/66 e ainda regido pelo sistema do FGTS e não pelo sistema de antigüidade, não se pode presumir obstáculo à estabilidade, ainda mais quando a cessação do contrato é feita por acordo homologado em juízo, o que afasta a hipótese de despedida, sem justo motivo da "Súmula 26 (*)", inaplicável ao caso. - Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. "Proc. TST-RR-1.604/22, Julgado em 16-08-1983 JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DO MINISTRO JOÃO WAGNER:" - ... No que tange ao tempo de serviço à época da publicação da Lei 5.107, estou em que irreparável a fundamentação contida na sentença vestibular - mantida pelo aresto recorrido - pois, embora reconhecido que o reclamante contava no dia da publicação do referido diploma legal, com 9 (nove) anos e oito (8) meses de serviço - no Banco - em verdade, "apesar de ser um tempo inferior a dez (10) anos, é preciso apreciar os termos da lide a partir de uma interpretação mais elástica. A intenção do legislador foi beneficiar empregados estáveis. Pode-se afirmar que, na data prevista em lei, o demandante praticamente gozava já da estabilidade. Isto porque estaria o reclamado, naquela altura, impedido de despedí-lo sem justa causa, por força do disposto na 'Súmula nº 26' do Eg. TST. Melhor esclarecendo: a dispensa de um empregado que c onta 'mais de nove anos de tempo de serviço' implica em presumir-se que houve o propósito de obstar o alcance da estabilidade. Desse modo, entendemos que é perfeitamente possível - e legal - o enquadramento do presente caso concreto na hipótese do código 08 do Regulamento do FGTS"(...). - Por tais fundamentos, que adoto, julgo inexistente qualquer infrigência a dispositivo de lei e, de consequência, concluo que o presente recurso não satisfaz os pressupostos de sua admissibilidade, razão pela qual dele não conheço. Arquivo do EMFOR TST/1.597 (*) "Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço da empresa."("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 267, t. ESTABILIDADE, st, DESPEDIDA OBSTATIVA). EMFOR 425