SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
Em revisão editorial
DISPENSA — QUANDO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA
- Recurso
- re -
- Tribunal
- TST
Ementa
A "Súmula 10 (*)" do TST somente tem aplicação quando a dispensa do professor sem motivo, ocorre no fim do ano letivo ou no curso das férias. MÉRITO: - O reclamante foi demitido em 31-07-1980, após as férias. Pretender salários de agosto a dezembro por interpretação da "Súmula 10" do TST é objeto que aqui não pode ser reconhecido, pois aquele verbete refere-se a dispensa no fim do ano letivo ou no curso das férias. Não é a hipótese dos autos. - Nego provimento. Proc. TST-RR-1.469/82, Julgado em 24-06-1983 (*) "É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias, escolares, se despedidos sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários." ("EMENTÁRIO FORENSE", nº 254). Arquivo do EMFOR, TST/1.601 EMFOR 425