Acórdão
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
Em revisão editorial
CADASTRAMENTO — JUSTIÇA DO TRABALHO - QUANDO SE FIRMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES PERTINENTES AO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) OU INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA FALTA DESTE, DESDE QUE NÃO ENVOLVAM RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS. Referência: - Constituição Federal, art. 142. - CC 3.473-RS (TP 17-05-79 - DJ 05-09-79). - CC 3.379-PA (TP 24-08-78 - DJ 16-02-79). - CC 3.258-PE (TP 10-08-78 - DJ 20-11-78). - CC 3.163-RJ (TP 03-11-77 - DJ 09-03-78). Primeira Seção, em 13-05-81 - DJ 19-05-81, p. 4.532. Arquivo do EMFOR, TFR/119 EMFOR 400