Acórdão
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
Em revisão editorial
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA — QUANDO SE FIRMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA DE PAÍS ESTRANGEIRO, INCLUSIVE PARA DECIDIR SOBRE A PRELIMINAR DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Referência: - Constituição Federal, art. 125, II e III. - CC 3.999-DF (TP 15-05-80 - DJ 01-07-80). - CC 3.770-DF (TP 15-05-80 - DJ 01-07-80). - CC 4.101-RJ (1ª S. 03-12-80 - DJ 12-03-81). Primeira Seção, em 10-06-81 - DJ 17-06-81, p. 5.918. Arquivo do EMFOR, TFR/118 EMFOR 400