CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Ementa

LEI Nº 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001 Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. AÉCIO NEVES Francisco Dornelles