AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTO NECESSÁRIO — CERTIDÃO DA SENTENÇA NORMATIVA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Embora instruída a petição inicial com fotocópia de sentença normativa, não está a mesma autenticada, inexistindo elemento que comprovasse o trânsito em julgado da decisão. - Porém, o Juiz da 1ª instância deu à arte oportunidade de suprir a lacuna e o Sindicato em audiência recusou-se a cumprir a intimação judicial, sendo conseqüentemente, julgado o autor carecedor da ação, por mal instruído o processo. - Ademais, ante a controvérsia da matéria discutida, é de se ressaltar o disposto na fundamentação do acórdão embargado...: "desde que haja impugnação, em juízo do documento em que se funda a petição inicial da ação de cumprimento - a conclusão lógica é que para garantia das partes possa o Juiz determinar que a parte responsável ela prova (CLT, art. 818) demonstre a exequibilidade da sentença normativa... - Rejeito os embargos. Proc. TST-E-RR-3.120/80, Julgado em 17-03-1983 EMFOR 419
Ementa
Exige o art. 872 consolidado, em seu parágrafo único, como pressuposto necessário da ação de cumprimento, a certidão da sentença normativa.