Acórdão
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
TESOURO NACIONAL — QUANDO A ELA NÃO TEM DIREITO O SERVIDOR
- Recurso
- MS 7.778
- Tribunal
Ementa
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias. Referência: - Lei nº 2.752, de 10.04.56, artigo 1º e parágrafo único. - Lei nº 593, de 24.12.48, artigo 1º MS 7.778, de 04.01.61; MS 7.688, de 04.01.61; MS 7.461, de 03.05.61; MS 7.904, de 09.08.61; RMS 8.341, de 10.05.61 RE 52.449, de 18.07.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 45 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192