ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
DEPENDÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O pagamento do aviso prévio proporcional, com base no tempo de serviço previsto no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, depende de lei ordinária que determine qual o critério para fixação da proporcionalidade. Referido artigo não é auto-aplicável. - Dou provimento ao recurso para limitar a condenação ao período de 30 dias, excluindo-se, conseqüentemente, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Ac. 4ªT - 4.357/96, de (omisso) DJ de 09-08-1996 Arquivo do EMFOR, TST/N 3.621 EMFOR 631
Ementa
O pagamento do aviso prévio proporcional, com base no tempo de serviço previsto no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, depende de lei ordinária que determine qual o critério para fixação da proporcionalidade.