AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
AUSÊNCIA DO ADVOGADO
Em revisão editorial
ADVOGADO SEM PODER DE MANDO — DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Gelson de
Resumo do acórdão
- Esta Turma tem adotado o entendimento de que somente o advogado que preenche os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT, exerce cargo de confiança bancária, de natureza diversa da confiabilidade técnica própria daquela ínsita ao procuratório judicial. Tal entendimento, por sua vez, já foi adotado pela Subseção Especializada I em Dissídios Individuais. - Precedentes: TST-RR-365.103/97, Rel. Min. Gelson de Azevedo, e TST-ERR-225.862/95, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito. - No caso concreto, não se afiguram presentes os requisitos consignados no citado dispositivo legal, de modo que se impõe modificar o acórdão recorrido, na espécie, para, reconhecendo ao Reclamante a obrigação de prestar trabalho em jornada de seis horas, deferir-lhe, como extras, as duas horas trabalhadas de forma excedente. - Dou provimento, portanto, ao recurso de revista para deferir ao Reclamante as 7ª e 8ª horas como extras. Ac. de 14-04-1999 DJ de 11-06-1999 VENCIDOS OS MINISTROS CANDEIA DE SOUZA (RELATOR) E ARMANDO DE BRITO Arquivo do EMFOR, TST/N 3.736 EMFOR 631
Ementa
Somente o advogado que preenche os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT exerce cargo de confiança bancária. Confiabilidade técnica é circunstância diversa daquela prevista no citado dispositivo legal.