Acórdão
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
SERVIDOR VITALÍCIO — IMPLEMENTO DE IDADE - SUJEIÇÃO
- Recurso
- MS 8.394
- Tribunal
Ementa
Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade. Referência: - Const. Fed., artigos 95, § 1º, 124, 187, 189, I, 191, II e § 4º. - Estat. dos Funcs. Públs. Civs. da União (Lei nº 1.711, de 28.10.52), artigos 176, I, 177, 187 e 252, II MS 8.394, de 21.12.60; MS 5.422, de 25.07.58. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 45 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192