AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM
Em revisão editorial
APELO POR ESTE INTERPOSTO — QUANDO SE CONHECE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
DO VOTO - ... Rejeita-se a prefacial de não conhecimento do recurso do autor por Ter sido firmado por estagiário de direito, de vez que perfeitamente válido o apelo, consoante dispõem o parágrafo 1º do art. 791 da CLT e o Provimento 25/66 do Conselho Federal da OAB. - Além do mais, se as disposições consolidadas conferem às próprias partes o "jus postulandi", nada obsta que as mesmas deleguem este poder a um estagiário, se devidamente inscrito na OAB. - ............................................................................. - Acordam (...) preliminarmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso, arguida pela douta Procuradoria Regional (...). Proc. TRT-RO-6.899/82, Julgado em 10-02-1983 Arquivo do Ementário Forense TRT/244 EMFOR 417
Ementa
Art. 791 da CLT e Provimento nº 25/66 do Conselho Federal da OAB. - ... E de se conhecer do apelo interposto por estagiário devidamente inscrito na OAB.