AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM
Em revisão editorial
AÇÃO DE CUMPRIMENTO — COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - INCOMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Suscito, de oficio, preliminar de incompetência absoluta, na forma do art. 113 do CPC. - Segundo recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, através dos Recursos Extraordinários nºs. 92.590 - SP (DJU 04-12-81) e 94.593 - SP (DJU 06-11-81), e coerente com decisões anteriores, incompetente é esta Justiça para apreciar ação de cumprimento ajuizada por Sindicato, objetivando a cobrança de contribuição sindical. Proc. TST-RR-1.451/81, Julgado em 07-06-82 Arquivo do Ementário Forense TST/1.536 EMFOR 418
Ementa
Incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar ação de cumprimento ajuizada por Sindicato, objetivando a cobrança de contribuição assistencial. (Ementa modificada pelo EMENTÁRIO FORENSE).