Acórdão
INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
PEDIDO ESPONTÂNEO DO EMPREGADO — SE IMPORTA NA RESCISÃO DESTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Exegese da Lei 6.887, de 1980. - O pedido de aposentadoria espontânea constitui causa de dissolução do contrato de trabalho "ope legis", no momento em que se inicia o benefício previdenciário. V. o t. CONTRATO DE TRABALHO st. RESCISÃO PELO EMPREGADO EMFOR 414