INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
SALÁRIOS PAGOS POR FORÇA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL — SE A ELE ESTÁ AUTORIZADO O EMPREGADOR
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... entendo que a melhor tese é a do acórdão paradigma. Se o pagamento salarial resulta da decisão, o desconto das contribuições à Previdência Social se fará ao ensejo do cumprimento da sentença proferida. - Esse argumento cresce, no caso dos autos por se tratar de ação contra Massa Falida, que enfrenta, como é notório, os percalços da ação falimentar. - Dou provimento ao recurso para autorizar o desconto das contribuições previdenciais relativas às parcelas resultantes da condenação imposta ao empregador neste processo. Proc. TST-RR-3.501, julgado em 09-02-1982 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.498 EMFOR 414
Ementa
As contribuições previdenciárias podem ser descontadas, pelo empregador, dos salários dos empregados pagos por força de condenação judicial, no ato de cumprimento da sentença.