CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Argumenta a recorrente que o sistema de operação por equipe - operando por equipe de dois motoristas que se revezavam a cada quatro horas de tempo de direção, prevaleceu até 12 de dezembro de 1979... por determinação do D.N.E.R., sendo após extinto, adotando-se, então, o sistema individual de motoristas. - Assim, no trecho São Paulo/ Porto Alegre, ocorria a troca de motoristas após o tempo de duração de seis horas de direção, isto é, o motorista que largava de São Paulo dirigia até Curitiba, outro de Curitiba até Florianópolis e o último de Florianópolis até Porto Alegre. - De outra parte, na operação por equipe, o serviço de direção é repartido entre os dois motoristas, ou seja , enquanto um dirige, o outro dorme na poltrona do leito. - É evidente que todas as horas de percurso no trecho São Paulo/Porto Alegre e vice-versa, são horas de trabalho. Não se pode excluir da jornada o tempo em que um dos motoristas cede a direção do ônibus ao outro e senta-se ao lado. O fato de não estar dirigindo, pois há um revezamento, não significa que não esteja trabalhando. Permanece dentro do ônibus à disposição, embora repousando. Mesmo assim, está trabalhando. Não se pode pretender igualar tal situação com a hipótese de repouso remunerado, quando o empregado o usufrui em sua casa ou onde mais lhe aprouver, mas não encerrado dentro de um ônibus em viagem e a postos, para a qualquer momento, mesmo fora do tempo retomar a direção. Proc. TRT- 2.775/82. Julgado em 03-02-1983 Arquivo do Ementário Forense, TRT/226 EMFOR 416 EMENTA: - Os depósitos do FGTS gozam de privilégios das contribuições devidas à Previdência Social, inserindo-se neles a prescrição trintenária de que cuida o art. 144 da Lei 3.807/60. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Pretende a empresa que o assunto seja resolvido com a aplicação da norma geral do art. 11 da CLT, enquanto o Recorrente, embassado nos arts. 20 e 21 da Lei 5.107/66, sustenta, com acerto, que "os depósitos do FGTS gozam dos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social, inserindo-se neles a prescrição trintenária de que cuida o artigo 144 da Lei 3.807/60"... - Do próprio voto do ilustre Juiz Relator, que negou provimento ao R.O. do empregado, o reconhecimento de que se trata de questão sobre a qual esta Corte Superior já firmou entendimento. Diz ele: "Respeitável a jurisprudência Sumulada em derredor da prescrição trintenária, mas com ela não posso concordar". - A empregadora, firme no seu ponto de vista, colaciona artigos regionais e um só pouco mais recente não se presta à Revista, eis que de turma deste Tribunal; enquanto que o Recorrente traz a confronto inúmeros julgados mais atuais e válidos, três deles, inclusive, do Pleno desta Casa - todos no sentido de que, na hipótese, a prescrição é trintenária. - "Ex positis", com respaldo na SÚMULA 95, dou provimento à Revista para anular a decisão revisanda ... Proc. TST-RR 2.608/81. Julgado 17-05-1982 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.515 (*) In "Ementário Forense" nº 387 EMFOR 416