SOCIEDADE ANÔNIMA
RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES
Em revisão editorial
INTERPOSIÇÃO POR SINDICATO — CLÁUSULA RELATIVA À DESCONTO ASSISTENCIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Suscito, de oficio, preliminar de incompetência absoluta, na forma do art. 113 do CPC. - Segundo recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, através dos Recursos Extraordinários ns. 92.590 - SP (DJU 04-12-81) e 94.593 - SP (DJU 06-11-81), e coerente com decisões anteriores, incompetente é esta Justiça para apreciar ação de cumprimento ajuizada por Sindicato, objetivando a cobrança de contribuição assistencial. - Assim, JULGO INCOMPETENTE ESTA JUSTIÇA, determinando em consequência, a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de São Paulo, observadas as formalidades de estilo. Proc. TST.RR-1.451/81, julgado em 07-06-1982 VENCIDO O JUIZ (convocado) PEDRO NATALI Arquivo do Ementário Forense, TST/1.445 EMFOR 407
Ementa
Incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar ação de cumprimento ajuizada por Sindicato, objetivando a cobrança de contribuição assistencial.