SOCIEDADE ANÔNIMA

Resumo do acórdão

- A pretensão dos recorrentes, a nosso ver, não tem amparo no bom senso. A discussão se situa em saber se o dono da obra tem ou não responsabilidade, com os empregados do construtor. A jurisprudência se divide em duas facções. A sentença resolveu ficar numa posição eclética. - Com efeito, ao exame do julgado, vê-se que apanhou corretamente os fatos e aplicou equanimemente o direito. Ocorre que a COHAB tem como finalidade precípua a execução do plano estadual de habitação. Não é possível vislumbrar-se a possibilidade de que tenha ajustado o relacionamento jurídico com a Engecil visando prejudicar ou desvirtuar normas consolidadas (art. 9º da CLT). - Ora, se a dona da obra procura empresa idônea e legalmente constituída e com ela ajusta a construção que pretende realizar, não deve ser responsabilizada se ocorrem problemas como o que sucedeu nesse processo. Os riscos assumidos pela Engecil são dela exclusivamente, no que se diz respeito às obrigações trabalhistas. - Sendo assim, face a perfeita colocação do problema pela d. decisão e, considerando que os recorrentes nada trazem que infirme aquela fundamentação, nego provimento ao apelo. Proc. TRT-954/81, Julgado em 24-08-1981 VENCIDO O JUIZ (relator) omisso. Arquivo do Ementário Forense. TRT/175 EMFOR 407