EMPRESA PÚBLICA

Resumo do acórdão

- ... Efetivamente, a convenção coletiva prevê a estabilidade da gestante. Porém, há de se verificar que a expressão estabilidade, nela dotada, é mera garantia de emprego, não se consubstanciando da força e eficácia da estabilidade na CLT para os casos do empregado efetivo, com dez anos de serviço, ou aquele que, em virtude de suas funções, viu-se por lei, assegurado. Mesmo em tais casos, a estabilidade é removível através de inquérito administrativo em que se apure a falta grave. O que pretende, e a Junta reconheceu, é que, na estabilidade convencionada para o empregado não estável legalmente, haja a impossibilidade jurídica da dispensa, salvo com inquérito. Entretanto, a garantia no emprego é de caráter provisório e só prevista enquanto não existam causas justas determinantes da dispensa. Haveria, então, para que mesma na justa causa não houvesse dispensa, necessidade de que a cláusula da convenção dispusesse de maneira mais ampla, assemelhando-a à estabilidade prevista na CLT, o que seria de legalidade duvidosa. - Assim, o inquérito advogado pela Junta, como razão de decidir, não encontra apoio em lei, sendo legítimo direito da empresa de prescindi-lo para dispensar a empregada grávida por justa causa. - Consequentemente, havendo a falta grave, desaparece o direito à garantia no emprego. - A primeira instância reconheceu a existência das faltas, cingindo-se, pois, à hipótese, à necessidade ou não do inquérito, em face da cláusula normativa. - Inexistente a vulneração aos dispositivos citados na revista, nº XI, do art. 165, da Constituição, e 494, da CLT, não conheço por violação. Proc. TST-RR-4.861/80, julgado em 29-09-1981 Arquivo d