EMPRESA PÚBLICA
REAJUSTE TRIMESTRAL DOS SALÁRIOS
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO — SE SOBRE ELA INCIDE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A Lei nº 6.708, cogita da incidência dos reajustes semestrais sobre o salário do empregado. Ora, no caso, o anuênio, mera gratificação por tempo de serviço, embora compondo a remuneração do empregado, salário não é. Assim, conheço do recurso pela infringência a lei, não o fazendo por divergência jurisprudencial porque não configurada. DO MÉRITO - Pelas razões acima, tenho que sobre os anuênios não incide o reajuste da Lei 6.708, tendo em vista, até mesmo, a fixação em valor certo para viger por período determinado: um ano. Proc. TST-RR-1.921/81, Julgado em 22-03-1982 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.501 EMFOR 415
Ementa
Impossível é a incidência do reajuste semestral sobre parcela que, embora compondo a remuneração do empregado, não se constitui em salário e é fixada mediante valor certo e para viger por tempo determinado.