EMPRESA PÚBLICA
REAJUSTE TRIMESTRAL DOS SALÁRIOS
CLÁUSULA QUE A PREVÊ — SE EXONERA O EMPREGADOR DO PAGAMENTO DESTE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Tratando-se de cláusula contratual expressa que autoriza a transferência do empregado, ela é legitima, na forma do art. 469. - E, pela natureza da atividade do empregador, o exercício do direito de transferência, emanante da referida cláusula, também, é jurídica. - Nessas condições, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de adicionais de transferência e seus reflexos. Proc. TST-RR-1.644/81, Julgado em 16-02-1982 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.510 EMFOR 415
Ementa
Transferência autorizada mediante cláusula contratual, que se justifica, plenamente, pela atividade própria da empresa, não dá ao trabalhador transferido o direito ao adicional previsto em lei (CLT. art. 469).