CONTRATO DE TRABALHO
REGULAMENTO DA EMPRESA
Em revisão editorial
PREJUÍZOS CAUSADOS AO EMPREGADOR — DANO CULPOSO - LEGITIMIDADE.
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
... É possível que o reclamante preferisse firmar um contrato em que se não previne a possibilidade de o servidor responder pelos prejuízos que causasse e, não houvesse lei a propósito, é provável que a cláusula em debate não fosse considerada válida ou, ao menos, que se presumisse que o servidor se encontrava coagido quando concordou previamente com a possibilidade de sofrer descontos. - Sucede que o art. 462 consolidado autoriza contratos como o firmado pelo recorrente. Ora, quem concorda com o que o direito positivo permite, juridicamente não pode presumir-se coagido e da coação o autor não fez prova. - Nego, por isso, provimento ao recurso. Proc. TRT-RO-1.754/80, Julgado em 15-10-1980 Arquivo do Ementário Forense, TRT/166 EMFOR 405
Ementa
É válido o contrato que autoriza o empregador a descontar do salário do empregado o valor dos prejuízos culposos por este causados à empresa.