CONTRATO DE TRABALHO
REGULAMENTO DA EMPRESA
Em revisão editorial
PRESTADOR DE SERVIÇO QUE FAZ PONTO NA EMPRESA PARA ATENDIMENTO DE SEUS FREGUESES — DESCARACTERIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
DO RELATÓRIO - Assim está redigido o ilustrado parecer da douta Procuradoria, (...) : "... A decisão recorrida decidiu de acordo com a prova produzida nos autos, que não abonam a pretensão do ora recorrente, que aos seus fundamentos nos reportamos, para opinarmos pelo não provimento do recurso." DO VOTO - ... quanto ao mérito não destoa ele do meu entendimento, pois a prova, nos autos, mostra à saciedade que, em fazendo da reclamada ponto para atendimento de sua própria freguesia, não era o reclamante empregado dela como bem exposto na douta decisão que confirmo, negando provimento ao recurso. Proc. TRT-888/80, julgado em 21-01-1981 Arquivo do Ementário Forense, TRT/154 EMFOR 404
Ementa
Não é empregado de empresa o prestador de serviço que nela faz ponto para atendimento de seus próprios fregueses.