INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
QUANDO SE TORNA NECESSÁRIO QUE SEJA EXPRESSA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A nomeação de um novo procurador, sem revogação expressa dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, não extingue o mandato judicial deste último. Entende-se que os procuradores foram nomeados para agir em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação. - Além disso, depois da renúncia da segunda procuradora, a Dra. que subscreve o recurso ordinário, compareceu às audiências realizadas, produziu provas, bem como aduziu razões finais, o que configura mandato tácito, admitido no processo do trabalho (Prejulgado n° 43 (*) do TST). - Conhece-se, pois, do recurso. Proc. TRT-RO-6.334/80, Julgado em 04-05-1981 Arquivo do Ementário Forense, TRT/145 (*) "Não cumpridas as determinações constantes dos parágrafos 1º e 2º do art. 70 da Lei 4.215, de 27-04-1963, não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente" (in "EMENTÁRIO FORENSE", nº 299, t. MANDATO JUDICIAL, st. APRESENTAÇÃO) EMFOR 403
Ementa
A nomeação de um novo procurador, sem revogação expressa dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, não extingue o mandato judicial deste último.
