EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- O motivo da dispensa foi ter a empresa pedido ao reclamante os documentos necessários à regularização de sua presença nela, o que foi por ele recusado sob a razão, segundo a empregadora, de que iria ele se apresentar ao serviço militar em breve. - A sentença considerou que "a negativa em apresentar a documentação indispensável à regularização de sua condição de empregado caracteriza, sem dúvida, justa causa à rescisão contratual." - O reclamante, no depoimento afirmou que "a reclamada pediu a documentação ao depoente mas o depoente não pode apresentá-la por não ter o certificado de prestação de serviço militar." - Ora, o fato dele não possuir o certificado de serviço militar não o impedia de apresentar à empregadora o documento fundamental do empregado que é a carteira profissional do trabalho. E se a empresa tem prazo limitado por lei para nela fazer anotações e não a exige do empregado, não está sujeita a penalidades administrativas mas também compactuando com ele na falta. E inexistem outros documentos que impeçam a contratação, mesmo a inexistência do certificado do serviço militar, desde que já o empregado seja portador de carteira do trabalho, o que é exatamente o caso do reclamante. - Correta a douta decisão, nego provimento ao recurso. Proc. TRT-5.170/80, Julgado em 05-02-1981 Arquivo do Ementário Forense, TRT/130 EMFOR 401