TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- O arresto... justifica o recurso apenas quanto à tese de correr ou não prescrição contra empregado estável demitido sem inquérito, eis que quanto ao lapso superior a dois anos entre a rescisão e a ação não cabe o recurso por ser fática a matéria. - Conheço pois do recurso com a ressalva feita. - No Mérito. - Entendo que havendo ou não inquérito, deixando o empregado estável correr em branco o prazo de 2 anos após a rescisão do contrato, prescrita está a ação proposta. - Nego provimento ao recurso. Proc. TST-RR-2.117/79, Julgado em 08-04-1980 VOTO VENCIDO DO MINISTRO ALVES DE ALMEIDA (relator): - Mérito. - O acórdão regional dando pela prescrição bienal, julgou a reclamante carecedora do direito de ação, sem levar em conta ser a empregada portadora de estabilidade no emprego e haver ocorrido a rescisão contratual sem obediência aos princípios legais, inclusive instauração de inquérito. Por isso, dou provimento ao recurso, para determinando o retorno dos autos ao Egrégio Regional, venha ele julgar o recurso no mérito como entender de direito. Arquivo do Ementário Forense, TST/1124 EMFOR 391