COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- ... o v. acórdão regional reconhecera em prol do reclamante as horas extras excedentes da oitava (2 1/2 por dia), com os acréscimos legais, ocorridas até a data do mandato de gestão. - A E. 1ª Turma, em grau de revista, conhecendo do apelo do reclamado, deu-lhe provimento para, restabelecendo a decisão de primeiro grau, considerar indevidas as horas extras desde quando transferido o reclamante para Recife, na qualidade de superintendente, cargo considerado de confiança. - Com esse entendimento, ao excluir as 2 1/2 horas excedentes da jornada de oito horas diárias (cobertas a 7ª e 8ª pela gratificação de função de 1/3 do salário), em verdade, vulnerou o v. acórdão recorrido o § 2º do art. 224 da CLT, atritando-se, ainda com o Prejulgado nº 46 (*), autorizando o conhecimento e recebimento dos embargos, restabelecido o v. acórdão regional. Proc. TST-E-RR-4 308, Julgado em 11-02-1981 Arquivo do Ementário Forense, TST/1310 (*) "O bancário exercente de função a que se refere o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remunerada as duas horas extraordinárias, que excederem de seis" (EMENTÁRIO FORENSE, Nº 318) EMFOR 394