COMPETÊNCIA
EMPRESA SOB INTERVENÇÃO FEDERAL
SUJEIÇÃO ÀS REGRAS LEGAIS RESPECTIVAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Mérito - O contrato de experiência não é na lei nacional, contrato de prova, como o define a legislação européia. É, ao contrário, um contrato definido, expressamente, como contrato por prazo determinado, ao qual se aplica, portanto, o art. 479, da CLT, mesmo quando o trabalhador for optante pelo FGTS, na forma do decreto que regulamentou a Lei nº 5.107/66. - Nego, por isso, provimento ao recurso. Proc. TST-RR-4 558/79, Julgado em 10-02-1981 VENCIDO O MINISTRO THÉLIO DA COSTA MONTEIRO (Relator) Arquivo do Ementário Forense, TST/1289 EMFOR 394
Ementa
O contrato de experiência, na lei nacional, é contrato por prazo determinado. Aplicando-se portanto o art. 479, da CLT, seja ou não, o trabalhador optante pelo FGTS.