COMPETÊNCIA
EMPRESA SOB INTERVENÇÃO FEDERAL
SITUAÇÃO ANÁLOGA À DOS SERVIDORES PÚBLICOS — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Trata-se de antigo empregado da ex-Cia. Paulista de Estradas de Ferro, objetivando complementação dos proventos de aposentadoria resultante do pretendido reajustamento da função gratificada, fundamentada no art. 110, § 1º do Estatuto dos Ferroviários, editado pelo Decreto-lei estadual nº 35.530, de 19-09-1959. - Assim sendo, em verdade, incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação, a teor do art. 142 da Constituição Federal, segundo, ainda, reiterados pronunciamentos do E. Supremo Tribunal Federal. Proc. TST-E-RR-414/79 Julgado em 01-04-1981 Arquivo do Ementário Forense, TST/1343 EMFOR 395
Ementa
Incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar reclamação de ferroviário oriundo da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, com situação análoga a de servidor público, objetivando complementação dos proventos da aposentadoria.