Acórdão · 29/03/1981
COMPETÊNCIA
EMPRESA SOB INTERVENÇÃO FEDERAL
VALORES RECOLHIDOS TARDIAMENTE AOS SEUS COFRES — APLICAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- No mérito, da parte conhecida, nego provimento à revista. O recolhimento do desconto aos cofres sindicais tem época própria fixada na decisão normativa. Não cumprido, é dívida de valor que deve ser corrigido. - É o meu voto. TST-RR-2.503/80, Julgado em 30-03-1981 Arquivo do Ementário Forense, TST/1332 EMFOR 395
Ementa
A correção monetária é devida sobre os valores não recolhidos oportunamente aos cofres sindicais.