COMPETÊNCIA
EMPRESA SOB INTERVENÇÃO FEDERAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS A PENHORA — SE EXTINGUE O PROCESSO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Os presentes autos foram remetidos ao arquivo com suspensão da execução por força do despacho... diante da ausência de bens a penhorar. Entende o agravante configurada a extinção do feito. Mas tal não ocorre através de mero despacho administrativo de arquivamento. Através deste arquivam-se os autos do processo e não o processo. A extinção deste só produz efeito quando declarada por sentença conforme art. 329 do Código de Processo Civil. - ........................................................... Julgado em 14-05-1981 Arquivo do Ementário Forense, TRT/64 EMFOR 395
Ementa
O arquivamento por mero despacho administrativo não traduz a extinção do feito. - Esta deve ser declarada por sentença.