TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Foi ajuizada pelo instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), ação rescisória para desconstituir acórdão deste Pleno, que não conheceu de seus embargos, uma vez que subscrito por advogado sem procuração, aplicando à hipótese o ''Prejulgado 43 (*)''. Alega, na inicial, que, como autarquia federal, na forma do art 1º da Lei 2.123/53, seus procuradores, de igual modo como os membros do Ministério Público, estavam dispensados de apresentar instrumento procuratório, eis que implícito no desempenho de suas funções. - O v. acórdão ora embargado, inicialmente, assevera que os embargos não foram conhecidos, porque o subscritor não qualificou sua situação profissional junto ao INPS e, não mantendo o INPS tão somente procuradores do quadro do pessoal autárquico, não havendo como suprir a omissão da parte, foi aplicada o ''Prejulgado 43'', sem que negada fosse aplicação à lei 1.341/51 ou Lei 2.123/53, apenas porque não houve qualificação. - Assevera que a representação foi esclarecida apenas no A.R. e, tratando-se de ação contra decisão que não conheceu dos embargos, a violação não está demonstrada, porque o v. acórdão rescindendo se fundamentou nas particularidades do caso que lhe infundiu razoável interpretação, na medida em que partiu do princípio que o ''Prejulgado 43'' consagra que ao oficiar em juízo o procurador deve demonstrar sua habilitação. - Ocorre que, o subscritor dos embargos é procurador de carreira, integrante do quadro efetivo de Procuradores da Autarquia, conforme demonstração posterior nos presentes autos. - Os Procuradores Autárquicos são funcionários investidos por ato oficial nas funções de defender a entidade, podendo estar em juízo, para ta l representação, independentemente de mandato. - Ademais, a Lei 2.123/53 conferiu aos Procuradores do quadro efetivo de Autarquia, em seu art. 1º as mesmas prerrogativas relativas aos membros do Ministério Público da União. - Se a própria lei lhes conferia essa prerrogativa de se fazer representar em juízo sem o respectivo mandato, para responder em nome da entidade pública, é de se presumir que ela se faça bem representar, em cumprimento à defesa da ordem pública, não comparecendo em juízo se não houvesse razão processual para tanto e, se veio, é porque o subscritor de seu recurso estava amparado legalmente. - Face aos fundamentos supra, vou conhecer dos embargos face a violação do art. 1º da Lei 2.123/53, porque, na verdade, à época da oposição dos embargos, ao seu subscritor, desnecessário se fazia a exibição do instrumento de procuração. - Acolho os embargos para que os mesmos na reclamação originária sejam apreciados, como da direito. Proc. TST-E-AR- 03/76, Julgado em 25-06-1980 VENCIDOS OS MINISTROS REZENDE PUECH, ALVES DE ALMEIDA e HILDEBRANDO BISAGLIA Arquivo do Ementário Forense, TST/1324 (*) ''Não cumpridas as determinações constantes dos parágrafos 1º e 2º dos artigos 70 na Lei nº 4.215, de 27-04-1963, não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente.'' (EMENTÁRIO FORENSE''. Nº 299, t. MANDATO JUDICIAL, st. APRESENTAÇÃO) EMFOR 393