TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
REGIMENTO INTERNO
Em revisão editorial
INTERVALO A ELE DESTINADO — TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A pretensão dos Recorridos é de receber, em dobro, horas correspondentes ao intervalo entre jornadas e que segundo eles, teriam sido trabalhadas. - Ante o exposto, ressalvado o meu ponto-de-vista, submetendo-me à jurisprudência dominante, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para assegurar, apenas o pagamento como extras, das horas efetivamente trabalhadas, com o adicional legal. Proc. TST-RR-3.031/79, Julgado em 23-06-1980 VENCIDO O MINISTRO FIRMINO BIMBI Arquivo do Ementário Forense, TST/1048 EMFOR 386
Ementa
No caso de trabalho de portuários, no intervalo destinado ao repouso semanal, admissível o direito do empregado ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, como extras, acrescidas ao adicional legal.