TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
REGIMENTO INTERNO
Em revisão editorial
PAGAMENTO MENSAL DE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- No mérito, nego provimento aos embargos. - Em que pese a excepcionalidade do serviço suplementar do bancário, seria admitir enriquecimento ilícito, se se atribuísse ao empregado - que recebeu a quantia ajustada - novo pagamento pelo mesmo serviço. - Não se tratando de "salário complessivo", nego provimento aos embargos. Proc. TST-E-RR-1.815/78, Julgado em 07-05-1980 VENCIDOS OS MINISTROS REZENDE PUECH, ORLANDO COUTINHO, ARY CAMPISTA, ALVES DE ALMEIDA E MARCELO PIMENTEL. Arquivo do Ementário Forense, TST/1156 EMFOR 386
Ementa
É legítimo o pagamento de duas horas extras diárias, formalmente ajustadas, mediante o pagamento de quantia mensal fixa, trabalhe, ou não, o empregado. - Inexistência de "salário complessivo". Impossibilidade da repetição do pagamento.