Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCURSO PÚBLICO
EXAME PSICOTÉCNICO — ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA - SE É LEGÍTIMA
- Recurso
- MS 102.351
- Tribunal
Ementa
- É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO, EM CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA, REVOGADA A SÚMULA 127(*). Referências: - Lei 4.878, de 03-12-65, art. 9º, VII. - Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, art. 114, § 4º. MS 102.351 - DF (TP 09-05-85 - DJ 26-09-85). Tribunal pleno, em 20-08-87 - DJ 25-08-87 - p. 17.161. EMFOR 470