CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 6.204 DE 29-04-1975
UM DELES DE NATUREZA BANCÁRIA — DIREITO DO EMPREGADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
DO RELATÓRIO - A Eg. 2ª Turma desta Corte, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, entendeu que o autor somente faz jus ao adicional sobre a 7ª e 8ª horas porque contratado para trabalhar 8 (oito) horas diárias e tem aquelas remuneradas de forma simples. DO VOTO - No mérito, dá-se provimento para restabelecer como extras as duas horas excedentes da jornada. Isso porque contratado por duas empresas, uma das quais é estabelecimento financeiro, a jornada do trabalhador é de seis horas diárias. Proc. TST-E-RR-3.587/77, Julgado em 05-03-1980 VENCIDOS OS MINISTROS FERNANDO FRANCO, MARCELO PIMENTEL e EXPEDITO AMORIM Arquivo do Ementário Forense, TST/1132 EMFOR 385
Ementa
Se, entre dois empregadores coligados, um é de natureza bancária, o trabalhador tem assegurado a jornada normal de seis horas.